Competências

Lei Orgânica - Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal; 

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição; 

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; 

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 

V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; 

VI - prover os cargos e funções públicos municipais, na forma desta Constituição e das leis; 

VII - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município; 

- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010.

VIII - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre: 

a) plano plurianual; 

b) diretrizes orçamentárias; 

c) orçamento anual; 

d) plano diretor; 

IX - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; 

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal;

- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 17-11-2015, D.A. de 18-11-2015.

XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei; 

XII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei; 

XIII – colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição da República, sob pena de responsabilidade, conforme fixa o § 2º do art.68-A desta Constituição;

- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010.

XIV - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal. 

XV - enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo. 

- Acrescido pela Emenda Constitucional nº 09, de 14.12.1994, D.A. de 19.12.1994.

Parágrafo único - A Lei Orgânica do Município especificará outras atribuições do Prefeito municipal.