Competências
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Turismo compete:
I - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;
II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IV - preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
V - proteger e preservar a biodiversidade;
VI - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação e em áreas urbanas,objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
XX - formular, desenvolver, acompanhar e avaliar a operação das politicas públicas de turismo no âmbito do Executivo Municipal;
XXI - fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento das atividades de turismo em Paraúna;
XXII - planejar, articular e operar ações, em parceria com os demais órgãos do Executivo Municipal, voltadas ao incremento da atividade turística enquanto geradora de trocas culturais, lazer e renda na Cidade;
XXIII - desenvolver estudos e pesquisas, visando a ampliar e a qualificar a área de turismo em Paraúna;
XXIV - promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros eventos periódicos, com o objetivo de discutir e incrementar a política e as ações especifica na área de turismo e outros assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades representativas da sociedade civil, organizações não governamentais e órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal;
XXV - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a
promover projetos de interesse do segmento turístico em Paraúna;
XXVI - fortalecer e apoiar ações voltadas ao incremento do fluxo de turistas em Paraúna, consolidando a imagem da cidade como um destino turístico ecológico, qualificando, seguro, democrático e multicultural;
XXVII - garantir a participação da sociedade civil na montagem e na operação da política de turismo municipal;
XXVIII - desencadear: processo de sensibilização da comunidade para o turismo, como fenômeno humano e econômico, e das potencialidades de Paraúna;
XXIX - planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente ao turismo municipal;
XXX - planejar e estimular ações públicas e privadas, visando a aproveitar e a desenvolver o potencial turístico de Paraúna;
XXXI - ampliar e aprofundar as parcerias, nos setores público e privado da sociedade, que busquem desenvolver produtos e serviços turísticos em Paraúna;
XXXII - fiscalizar e organizar feiras livres, bem como manter rigorosa da atualização do cadastro dos feirantes, examinar pedidos de concessões e transferências de barracas;
XXXIII Exercer outras atividades correlatas.
Serviços
Secretaria de Meio Ambiente
1- Check-List para Licenciamentos
1.1-LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - Clique aqui
1.2 - LICENÇA DE OPERAÇÃO - Clique aqui
1.3 - LICENÇA PRÉVIA - Clique aqui
1.4 - TIPOLOGIAS - DISPENSA DE LICENÇA - Clique aqui
1.5 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - Clique aqui
1.6 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS - Clique aqui
2- Requerimentos
REQUERIMENTO CERTIDÃO DE USO DE SOLO - Clique aqui
REQUERIMENTO LICENÇAS AMBIENTAIS - Clique aqui
3- Código Ambiental